TST suspende processos de execução contra empresas que não participaram da fase de conhecimento

Débora Teixeira de Azevedo e Bárbara Silvia Dias do Nascimento

Head e Advogada do Departamento Trabalhista LNDN

Em decisão monocrática no processo nº 0010023-24.2015.5.03.0146, publicada em 20/05/2022 , a vice-presidente do TST, ministra Dora Maria da Costa, admitiu o Recurso Extraordinário interposto pela empresa Rodovia das Colinas S/A., determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia quanto à inclusão e direcionamento da execução para empresa integrante de Grupo Econômico, que não tenha participado do processo de conhecimento e que não conste do título executivo.

Foram citadas as ADPF’s nº 488 e 951, em trâmite perante o STF, a título de demonstração do “caráter extremamente controvertido da matéria e a sua relevância, a justificar o enfrentamento da questão constitucional que a permeia pelo Pretório Excelso”.

Ato contínuo, a Ministra Dora Maria da Costa determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes acerca do tema, até a decisão de afetação ou julgamento da matéria pela Suprema Corte, nos termos do artigo 1.036, §1º do CPC.

Tal decisão visa colocar fim à controvérsia existente e à alta litigiosidade decorrente do ponto, pacificando o tema para as ações em curso e processos futuros.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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#ParaTodosVerem: imagem de pessoa com as mãos sobre uma pilha de processos judiciais, segurando uma caneta na mão direita. Chamada em quadro azul no canto inferior esquerdo, sobre suspensão de todos os processos de execução, ordenada pelo TST, em que há empresas inseridas na fase de execução por comporem o mesmo grupo econômico das reclamadas.