TRF GARANTE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE GASTOS COM A LGPD
Roberta Rodrigues Nonato Madureira
Sócia do Departamento de Digital Compliance e LGPD LNDN
Ótimas notícias para as empresas! O TRF-2 reconheceu o direito de uma empresa de tecnologia e meios de pagamento a obter créditos de PIS e Cofins sobre os gastos com a LGPD. Essa é a primeira decisão de segunda instância favorável aos contribuintes!
As empresas argumentam que esses investimentos são insumos essenciais para suas atividades, uma vez que a LGPD estabeleceu várias obrigações. Essa argumentação se baseia em uma decisão do STJ.
Os contribuintes no regime não cumulativo podem buscar créditos de 9,25% sobre os valores gastos. De acordo com estimativas da PwC Brasil, as pequenas e médias empresas têm desembolsado entre R$ 50 mil e R$ 800 mil por ano para cumprir as exigências da LGPD. Nas empresas de grande porte, os gastos variam de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões.
Além disso, a decisão do TRF-2 garante aos contribuintes o direito de reaver valores pagos indevidamente ou a maior nos últimos cinco anos, por meio de restituição ou compensação tributária.
Essa decisão representa uma grande oportunidade para as empresas que investiram na adequação à LGPD. Entre em contato conosco para saber mais e descobrir como aproveitar essa vantagem competitiva!
Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.
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