STJ DECIDE PELA INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Laura Couto
Advogada do Departamento Tributário LNDN

A 1ª Seção do STJ fixou a tese repetitiva de que o IRPJ e CSLL incidem sobre a parcela correspondente à correção monetária das aplicações financeiras.

Destaca-se que o tema foi submetido à análise do STF no RE 1.331.654. Na oportunidade, o Supremo observou que a controvérsia teria sido solucionada pelo TRF da 4ª Região unicamente mediante a interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser submetida ao crivo do STF.

Diante disso, o STF reconheceu a ausência de repercussão geral, já que concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional (CTN) o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Assim, foi fixada a tese que a discussão é infraconstitucional.

Consequentemente, o tema chegou à análise do STJ que, conforme conclusão firmada em acórdão publicado em 24/04/2023, entendeu que a correção monetária é parte do rendimento da aplicação financeira, já que estas representam receita bruta na condição de receitas financeiras componentes do lucro operacional, sendo, portanto, legítima a incidência do IRPJ/CSLL.

Para o Ministro Campbell Marques, relator do caso, não é possível excluir a correção monetária do cálculo, pois ela "assume contornos de remuneração pactuada quando da feitura dos investimentos".

Por fim, o relator pontuou que as despesas financeiras, incluindo a taxa de inflação, repercutem no montante dos resultados do exercício e reduzem o lucro tributável. Portanto, tal procedimento também deve se repetir com relação às receitas financeiras para abranger a correção monetária.

A questão foi decidida pelo Tribunal em recurso repetitivo e, por isso, servirá de orientação para as instâncias inferiores fazendo com que os processos em questão não cheguem mais na Corte.

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