SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA PARA O “RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS”?

Roza Maria Almeida Martins Quirino
Departamento Trabalhista do LNDN

Desde meados de 2023 vigora a Lei n. 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Inclusive, a referida legislação, além de estipular novos instrumentos de fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego, também estabeleceu obrigações às empresas de implementar programas de diversidade e de capacitação de mulheres.

O descumprimento legal pode levar a multas: de 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos; e de 10 (dez) vezes o valor do salário devido ao empregado(a) discriminado(a), com possibilidade de ser elevada ao dobro se constatada reincidência.

Assim, em novembro passado, o Decreto n. 11.795/2023 e a Portaria n. 374/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego passaram a regulamentar os mecanismos de controle de aplicação da lei, estabelecendo, em suma, o modelo do relatório semestral de "Transparência Salarial e de Critérios remuneratórios", bem como o "Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens".

O Relatório será extraído do eSocial, exigindo que a empresa cuide para que seus cadastros contemplem adequadamente as informações listadas como necessárias à extração das informações pela fiscalização do trabalho.

E, caso constatada irregularidade na publicação do referido relatório, a empresa será notificada pela autoridade-fiscal para elaboração do "Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salatial e de Critérios Remuneratórios entre Homens e Mulheres".

Este relatório será publicado nos meses de março e setembro de cada ano, em plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho, para todas as pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados.

Você já deu uma olhada nos dados do eSocial da sua empresa? Estão sendo contempladas todas as informações necessárias? Nossa equipe está preparada para auxiliá-lo nesta adequação. Contate-nos!

 

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

#LNDN #leonardonaves #direitodenegocios #comércio #sindicato #feriados