PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS: FIQUE ATENTO!
Luis Henrique Resende Couto
Departamento Trabalhista LNDN
Com a rescisão do contrato de trabalho deve o empregador ficar atento ao prazo de dez dias para que seja efetuado o pagamento das verbas rescisórias e da entrega dos documentos necessários ao trabalhador, independente do motivo que justificou o desligamento do empregado.
Tal prazo é previsto no §06º, do artigo 477, da CLT e, caso não observado, poderá o empregador ser compelido a efetuar o pagamento de uma multa equivalente a um salário do empregado em caso de ajuizamento de uma ação trabalhista, ainda que as verbas rescisórias tenham sido quitadas corretamente.
Pode acontecer, todavia, de o empregador, por motivos alheios a sua vontade, se vê impossibilitado de efetuar o pagamento dentro do prazo legal, seja por alguma resistência do empregado ou em virtude de não ter ciência sobre quem deve receber os valores, como em caso de morte do trabalhador, por exemplo.
Bom, neste caso, para que o empregador possa se desvencilhar de sua obrigação de pagar a quantia devida e entregar os documentos correspondentes no prazo de dez dias, pode ele ser valer de uma ação de consignação em pagamento.
Em apertada síntese, o ajuizamento dessa ação visa fazer como que o empregador possa se desonerar de sua obrigação de pagamento da quantia devida dentro do prazo legal, ocasião em que o valor devido ao empregado será depositado em uma conta judicial para que posteriormente seja liberado por determinação do juiz, evitando que o empregador arque com o pagamento da referida multa posteriormente.
Ressalta-se, no entendo, para que seja afastada a incidência da multa, deve a ação de consignação em pagamento ser ajuizada dentro dos dez dias a contar da rescisão do contrato de trabalho, devendo ser juntado ao processo simultaneamente com o ajuizamento da ação o comprovante de pagamento do valor devido pela empresa.
Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.
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