STJ: A ‘EIRELI’ E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DO SÓCIO

Jéssica Rodrigues

Advogada do Departamento Institucional LNDN

Novidade trazida na Lei 12.441/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, surgiu para assegurar, ao empresário individual, a separação de sua esfera patrimonial particular do patrimônio da empresa, diminuindo consideravelmente os riscos do exercício individual da atividade empresária.

Contudo, em razão da presença de apenas um sócio na constituição da pessoa jurídica e na sua administração, existiam controvérsias sobre a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio particular do sócio, nos casos de dívidas adquiridas pela pessoa jurídica. Ou, no sentido inverso, controversa a possibilidade de constrição patrimonial da empresa para saldar dívidas da pessoa do sócio, o que acarretava extrema insegurança jurídica aos empresários individuais.

No entanto, no recentíssimo REsp 1874256 / SP, julgado em 17/08/2021, o STJ decidiu pela necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica também para EIRELI, nos casos em que há indícios de fraude ou confusão patrimonial. A mesma exigência passa a valer para a desconsideração inversa, quando constatado por parte do empresário o abuso da situação de blindagem patrimonial da empresa, com o fim de ocultar seus ativos patrimoniais pessoais, nos termos art. 50 do Código Civil. Portanto, dirimidas as controvérsias sobre o tema.

Ao revés do entendimento anteriormente praticado por alguns tribunais, a decisão proferida pelo tribunal superior reforça garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa, conferindo tanto à pessoa jurídica quanto à pessoa física que a constitui, a oportunidade de demonstrar a presença ou ausência dos pressupostos autorizadores do afastamento momentâneo da autonomia patrimonial.

Restou alguma dúvida? O #LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes!

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#PraTodosVerem: Empresário, sozinho em mesa de trabalho com notebook e documentos, falando ao telefone. Chamada em quadro azul no canto inferior esquerdo, sobre decisão proferida pelo STJ sobre desconsideração da personalidade jurídica de EIRELI.