REQUISITO DA “RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL” NO RECURSO ESPECIAL
Tiago Henrique Torres e Luciano Veiga Rosa
Sócios do Departamento Institucional LNDN
Conforme muito noticiado nos meios de comunicação jurídica, foi aprovado recentemente a Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2021 pela Câmara dos Deputados, acrescentando ao Recurso Especial o requisito da Questão Federal.
Trata-se da “PEC da Relevância”, que introduziu a necessidade de comprovação de existência de uma lesão à questões federais para admissão do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como ocorre com a comprovação de “repercussão geral” nos Recursos Extraordinários ao STF.
Mas, o que muda na prática ao cidadão?
Trata-se de mais um filtro de impedimento ao ingresso de recursos ao tribunal superior, reduzindo ainda mais o “funil” de situações em que será possível questionar uma decisão do Tribunal Estadual/Regional, sob o ponto de vista da inobservância do direito federal ou de uma interpretação divergente da norma federal, em comparação com decisões de outros tribunais.
Nesse sentido, será necessário comprovar a existência de relevância da questão de direito federal infraconstitucional (leis federais), cuja existência se limitará às ações: (i) penais; (ii) improbidade administrativa; (iii) cujo valor da causa ultrapasse 500 salários-mínimos; (iv) possibilidade de inelegibilidade política; (v) decisão recorrida contrarie jurisprudência dominante do STJ; (vi) outras previsões da lei.
Fora discussões jurídicas mais densas, é importante se ter em mente que a PEC limitar consideravelmente o número de Recursos Especiais que chegarão ao STJ, acarretando sentida redução do tempo dos processos, embora sacrifique, em muitos casos, a possibilidade de discussão de vícios nas decisões proferidas.
É preciso que o advogado esteja atento desde o início dos processos, abrindo caminhos desde logo para possíveis discussões que demandem apreciação do STJ, sob pena de que direitos sejam sacrificados pela nova normativa que limita as possibilidades ao Recurso Especial.
Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.
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#ParaTodosVerem: imagem parcial do edifício do Congresso Nacional, em Brasília/DF. Chamada sobre a aprovação de PEC sobre o requisito da relevância da questão federal nos Recursos Especiais ao STJ.