REATIVA BH: O NOVO PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE BELO HORIZONTE

Alex Vieira

Advogado do Departamento Tributário LNDN

Maria Cecília Monção

Estagiária do Departamento Tributário LNDN

O Município de Belo Horizonte, através da Lei nº 11.311/21 e do Decreto nº 17.719/21, criou o programa Reativa BH, que visa oportunizar aos contribuintes a regularização fiscal perante a PBH relativo a créditos vencidos até 31/12/2020, cujo prazo de adesão termina em 27/12/2021.

O Reativa BH concede descontos de 20% a 100% de multas e juros, a depender da condição escolhida pelo contribuinte.

Poderão ser incluídos os débitos tributários, preços públicos, multas administrativas e penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.

Necessário ressaltar que não poderão ser incluídos no Reativa BH as multas de trânsito, ISSQN do Simples Nacional e ISSQN retido na fonte. Confira os descontos:

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

#LNDN #leonardonaves #direitodenegocios #tributário #anistia #PBH #descontos

#PraTodosVerem: pessoa trabalhando com computador e calculadora, simulando o cálculo sobre algo. Chamada em quadro azul no canto inferior esquerdo, sobre o programa de renegociação de dívidas lançado pela Prefeitura de Belo Horizonte.