PROPOSTA SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA NA ESCALA 6X1 ATINGE NÚMERO DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS E SERÁ PROTOCOLADA

Bárbara Nascimento e Joav Vieira
Departamento Trabalhista LNDN

Nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais alcançou o número necessário de assinaturas para ser protocolada na Câmara dos Deputados. A PEC precisava de pelo menos 171 assinaturas para avançar e antes do fim desta quarta-feira (13) já acumulava mais de 206 apoiadores.

Atualmente a Constituição Federal estabelece que a jornada de trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias; não pode superar 44 horas semanais; e pode ser estendida por até 2 horas. Contudo, a PEC propõe alteração do texto para constar a jornada de trabalho como 4 (quatro) dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Em que pese a PEC ja tenha atingindo o quorum necessário para protocolo, o processo para sua promulgação ainda é longo e incerto. A próxima etapa é a análise na Comissão de Constituição e Justiça. Nesta fase, a CCJ avalia a sua admissibilidade, verificando se está de acordo com os princípios constitucionais, sem entrar no mérito do conteúdo. Se a proposta for considerada admissível, ela é encaminhada para uma comissão especial. A função da comissão especial é analisar o mérito e sugerir possíveis modificações na PEC.

Após a aprovação na comissão especial, a PEC segue para votação no plenário da Câmara, onde precisa de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Se aprovada, o texto é encaminhado ao Senado, onde também deve ser aprovado por, no mínimo, 49 senadores.

Uma vez aprovada pelas duas Casas, a PEC pode ser promulgada pelo Congresso, momento em que passa a integrar a Constituição.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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