POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO É ANALISADA PELO SENADO FEDERAL

Joav Vieira e Gustavo Fratini
Departamento Trabalhista LNDN

Novas propostas para redução da jornada de trabalho estão em tramitação no Senado Federal, sendo que atualmente três delas trazem importantes implicações para trabalhadores e empresasários.

O Projeto de Lei 1105/2023 visa a inclusão de uma previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitindo a redução da jornada mediante acordo individual ou convenção coletiva, desde que seja feita sem redução salarial. Há ainda a vedação de aplicação da redução de jornada com regime de tempo parcial, cuja duração não exceda 36 horas semanais.

O segundo projeto é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/15, que pretende alterar a jornada semanal de trabalho, atualmente de 44 horas, de maneira gradual até que se alcance o limite de 36 horas por semana.

Por fim, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2024, propõe que empresas que implementem a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, possam receber o certificado "Diploma Empresa Ideal". A ideia é incentivar boas práticas trabalhistas sem comprometer a remuneração dos trabalhadores.

No cenário internacional, países como Alemanha, Bélgica e Dinamarca já começaram a experimentar jornadas de trabalho reduzidas, evidenciando uma tendência global nesse sentido. Entretanto, as peculiaridades do mercado de trabalho em cada país podem interferir na adaptação e nos resultados desse tipo de medida.

É importante lembrar que, no Brasil, qualquer mudança referente à jornada de trabalho deve passar por criteriosa análise legislativa, de modo a evitar problemas jurídicos e garantir a segurança das relações trabalhistas.

No site oficial do Senado Federal é possível participar da consulta pública referente aos temas em discussão.

Nosso escritório acompanha de perto essas discussões e está à disposição para esclarecer dúvidas sobre as implicações legais desses projetos.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes. 

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