PL 108/2024: IMPACTO NO PGBL, VGBL E DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS E DIVIDENDOS
Pollyane Cunha
Head do Departamento Societário e Contratos - LNDN
A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, tem gerado intensos debates, especialmente no que diz respeito à tributação dos planos de previdência privada e à distribuição desproporcional de dividendos e lucros.
Para quem busca antecipar a sucessão ou organizar seu patrimônio, compreender essas mudanças é essencial para estruturar um planejamento patrimonial e sucessório eficiente.
Em 30/10/2024, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do PLP 108/2024. As principais alterações aprovadas antes do envio ao Senado estão relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O relator, Mauro Benevides, retirou a incidência do tributo sobre a distribuição desproporcional de dividendos e sobre os planos PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).
No que se refere à distribuição desproporcional, o texto anterior previa a cobrança do imposto como forma de prevenir planejamentos tributários em que. No entanto, especialistas alertaram que a redação abria margem para incidência indevida do ITCMD, mesmo em distribuições legítimas e regulares.
As demais hipóteses de incidência do ITCMD, anteriormente previstas no PLP, foram mantidas. Assim, o imposto poderá ser cobrado em casos como: perdão de dívidas sem justificativa ou por liberalidade; e transmissões declaradas como onerosas para pessoas sem comprovação de capacidade financeira para aquisição.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal, sem previsão de avanço nas discussões.
Diante desse cenário de mudanças legislativas e interpretações judiciais, este é o momento ideal para estruturar seu planejamento patrimonial e sucessório. Contar com um profissional especializado garante segurança e assertividade nas decisões. Estamos à disposição para ajudá-lo!
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