NOVA CONDENAÇÃO DA ANPD: SECRETÁRIA DE SAÚDE DE SANTA CATARINA FOI SANCIONADA POR VIOLAR A LGPD

Jully Mota
Departamento de Digital, Compliance e LGPD LNDN

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no mês de Outubro uma sanção contra a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina (SES-SC).

Foi constatado que o órgão violou os artigos 39, 48 e 49 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o artigo 5º, I, do Regulamento de Fiscalização. 

A ANPD concluiu que a SES-SC negligenciou a segurança dos sistemas de armazenamento e tratamento de dados pessoais de milhões de cidadãos do estado de Santa Catarina atendidos pelo sistema estadual público de saúde, que sofreu um incidente de segurança e não comunicou sobre quais dados pessoais poderiam ter sido objeto desse incidente de forma clara, adequada e tempestiva, além de não disponibilizar outras informações requisitadas pela Autoridade e por fim, por não apresentar o Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais (RIPD) requisitado pela Autoridade. 

As quatro infrações implicaram na imposição de sanção de advertência para cada uma delas, além de algumas medidas corretivas, dentre elas: a) Manter um comunicado de incidente de segurança no site, por 90 (noventa) dias, e b) Informar diretamente os titulares sobre o incidente de segurança.

Em suma, a decisão da ANPD reforça a importância da proteção adequada dos dados pessoais, além de reforçar a vigilância necessária que as organizações tem que ter no tratamento de dados pessoais.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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