LGPD e TST: O que a corte superior trabalhista tem entendido sobre o tratamento de dados pessoais em processos seletivos
Roberta Rodrigues Nonato Madureira
Sócia e Head do Departamento de Proteção de Dados LNDN
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibiu uma empresa de coletar e fornecer a terceiros dados sobre restrição ao crédito (SPC ou Serasa) para avaliação de riscos em processos seletivos de trabalhadores.
Entre os argumentos utilizados, os ministros consideraram risco de conduta discriminatória na seleção, além de desvio de finalidade em obter dados relevantes à concessão de crédito nos recrutamentos.
Os dois princípios utilizados nessa decisão são: finalidade e não discriminação.
A finalidade obriga que as empresas tenham propósitos bem determinados ao tratar dados pessoais. Mas não apenas isto. Elas precisam também deixar claras as suas intenções para o titular dos dados, justificando e apontando o uso dos dados pessoais. A LGPD ainda diz: “realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades”.
Já a não discriminação é a impossibilidade de tratamento de dados pessoais com objetivos de discriminar ou de promover abusos contra os seus titulares.
Tal entendimento uniformiza a jurisprudência do TST sobre o tema.
O julgamento também chamou atenção de advogados, porque a LGPD foi aplicada a um processo que tramita desde 2012.
Dessa forma, é de extrema importância que a empresa analise, com cautela, a necessidade de utilização de determinados dados, tais como consultas de crédito SPC e SERASA, Certidão de Antecedentes Criminais, entre outros uma vez que, além de ser condenada ao pagamento de danos morais, poderá, ainda, sofrer penalidades também em razão da inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.
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#ParaTodosVerem: pessoa digitando em teclado de notebook, com imagem projetada em primeiro plano de um mapa-múndi, interligado em conexões entre pessoas. Chamada em quadro azul, no canto inferior esquerdo, sobre a análise do TST sobre a proteção de dados em processos seletivos.