Prorrogação das prestações da Receita Federal

Dando continuidade as medidas adotadas em virtude da pandemia do COVID-19, o Ministério da Economia, por meio da Portaria nº 201/2020 prorrogou as prestações dos parcelamentos no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com vencimento nos meses de maio, junho e julho de 2020.

As prorrogações ocorrerão da seguinte forma:

· Prestações com vencimento em maio passarão a vencer em agosto de 2020;
· Prestações com vencimento em junho passarão a vencer em outubro de 2020;
· Prestações com vencimento em julho passarão a vencer em dezembro de 2020.

Ressalte-se, por oportuno, que as prorrogações não se aplicam, até o presente momento, para os parcelamentos de débitos contraídos no âmbito do SIMPLES Nacional.