LEI 14.198/2021 – AUTORIZAÇÃO DE VIDEOCHAMADAS ENTRE PACIENTES INTERNADOS E SEUS FAMILIARES

Luciano Veiga Rosa

Sócio e Head do Time Institucional LNDN

Entrou em vigor a Lei 14.198/2021 nesse mês de Setembro/2021, que autoriza videochamadas entre pacientes internados e seus familiares, com objetivo de atender e respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. A norma garante, pelo menos uma chamada diária a pessoas internadas em unidades hospitalares, impossibilitadas de receberem visitas.

Os serviços de saúde serão responsáveis pela operacionalização e pelo apoio logístico para as videochamadas que funcionarão como visitas virtuais. Elas devem ser previamente autorizadas pelo profissional médico responsável, que avaliará o melhor momento emocional e período do tratamento, como forma de trazer mais benefícios e incentivar a melhora do paciente.

Se houver qualquer contraindicação para que as videochamadas sejam realizadas, o médico deverá justificar o motivo e registrar no prontuário. A iniciativa deve permitir expressões de amor, afeto e apoio por parte de amigos e familiares e todos os envolvidos no tratamento, inclusive profissionais de saúde, com foco, principalmente, na recuperação do paciente, ainda que ele esteja inconsciente.

A medida prevê que todos os protocolos de segurança e sanitários sejam seguidos para prevenir e proteger os profissionais de saúde e o próprio paciente. Os serviços de saúde também terão de zelar pela confidencialidade dos dados e das imagens produzidas, vedada a divulgação por qualquer meio que possa expor pacientes ou o serviço de saúde.

No caso dos pacientes intubados ou inconscientes, por qualquer motivo, o direito de videochamadas diárias também está garantido, desde que o próprio paciente tenha manifestado interesse e autorizado enquanto ainda tinha capacidade de se expressar de forma autônoma e consciente. Diversos são os dispositivos do Código de Ética Médica que podem ser evocados na análise da questão suscitada pela consulta.

Destaca-se que, nos moldes do art. 3º. desta lei, todos os serviços de saúde devem estar preparados para o devido cumprimento e implementação destas normas, sob pena de responsabilização.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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#PraTodosVerem: paciente idoso, acamado, conversando em chamada de vídeo com familiares, utilizando aparelho de telefone celular. Chamada em quadro azul no canto inferior esquerdo, sobre a autorização de nova Lei para