A NACIONALIDADE DE CRIANÇA ESTRANGEIRA ADOTADA POR BRASILEIROS
Ana Carolina Marinho Marques
Advogada do Departamento Institucional LNDN
O Brasil ratificou a Convenção de Haia de 1993, que disciplina a adoção internacional, por meio do Decreto 3.087/1999, assegurando, internacionalmente, os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Contudo, a Convenção é omissa com relação à nacionalidade dessas crianças adotadas.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 15, traz a nacionalidade como direito fundamental. A nossa Constituição assegura, em seu artigo 227, § 6˚, a isonomia entre os filhos biológicos e adotivos, ao dispor que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”
No entanto, o art. 52-C do ECA veda a concessão da nacionalidade originária, devendo a criança adotada se submeter ao procedimento de naturalização, após atingida a maioridade. Ou seja, a criança estrangeira adotada não será considerada brasileira nata. Isso significa que, até atingir a maioridade, a criança adotada permanece, no território brasileiro, como estrangeira, sendo-lhe garantido o certificado de naturalização provisório.
Diante desse cenário, para que haja uma real isonomia entre filhos biológicos e adotados, é necessário equiparar filhos de brasileiros que nascem no exterior a crianças estrangeiras que manterão residência no território nacional e vínculo permanente com o Brasil. Atribui-lhes a mesma condição de brasileiro nato, por meio do critério jus sanguinis, em consonância com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal, garantindo o devido amparo às crianças estrangeiras adotadas por brasileiros.
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#ParaTodosVerem: imagem de criança em primeiro plano, sorridente e usando uma camisa da seleção brasileira de futebol. Ao fundo uma imagem da bandeira do Brasil. Chamada em quadro azul no canto inferior esquerdo, sobre a nacionalidade de criança estrangeira adotada por brasileiro.