A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Juan Hernandez
Sócio do Departamento Institucional LNDN

O servidor público que já respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD), tem pleno conhecimento da importância de ser representado por advogado. Isso porque, caso haja alguma injustiça na penalidade aplicada pela Administração Pública, em regra, não será possível alegar nulidade judicialmente por conta da ausência de advogado. Esse entendimento já é definitivo pelo Supremo Tribunal Federal.

Ademais, o advogado possui conhecimento jurídico específico sobre o processo disciplinar e as leis aplicáveis, compreendendo os procedimentos e as normas que regem o processo, podendo orientar o acusado sobre os seus direitos e deveres, além de ajudá-lo a tomar decisões estratégicas ao longo do procedimento.

Durante as audiências e sessões do PAD, o advogado representa o acusado, apresentando argumentos, questionando testemunhas e peritos, entre outras atividades, sendo extremamente importante para garantir que o acusado seja adequadamente representado e que suas posições sejam devidamente defendidas.

No mesmo sentido, caso o resultado do PAD seja desfavorável ao acusado, o advogado poderá interpor recursos, buscando reverter a situação, ou, caso não seja possível, ao menos mitigar as penalidades aplicadas.

Logo, uma vez que a Súmula 5 do Supremo Tribunal Federal já assentou que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”, mostra-se fundamental o auxílio jurídico desde o início do PAD, para evitar que o desconhecimento técnico do servidor faça com que sofra penalidades desproporcionais, haja vista que não será possível alegar a nulidade do processo na seara judicial.

Portanto, o acompanhamento de um processo administrativo disciplinar por um advogado é importante para assegurar que o acusado tenha uma defesa adequada e justa, garantindo o respeito aos seus direitos e à legalidade do procedimento.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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