SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REVISA DECISÕES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO

Roza Martins Quirino
Departamento Trabalhista do LNDN

Nos últimos anos verifica-se uma crescente de temas trabalhistas submetidos, decididos ou ainda sob análise no Supremo Tribunal Federal. Indicamos aqui as principais questões analisadas pelo Supremo e que podem ser uma solução às eventuais pendências hoje enfrentadas pela sua empresa:

- Tema 725 (ADPF 324): O STF firmou entendimendo de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade (...) não se configurando relação de emprego entre contratante e o empregado do contratado". A tese tem sido aplicada em outros casos, para além de meros empregados de uma empresa prestadora de serviços, uma vez que estão sendo afastadas decisões em que foi reconhecido vínculo empregatício pelo que os juizes do trabalho chamam de "pejotização".

- Tema 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de constituições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria(...)". Nesta o entendimento foi alterado: agora o ACT ou CCT podem obrigar os trabalhadores ao pagamento de contribuições e, portanto, às empresas a realizarem os respectivos descontos em folha.

- Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que (...) pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas (...)". Com esta tese firmada, salvo direitos tidos como indisponíveis, a norma coletiva pode ser uma solução estratégica para escalas de trabalho e outras gestões dificultadas por limitadores legais e entendimentos jurisprudenciais firmados pela justiça do trabalho.

- Tema 1232: Ainda não há tese firmada, mas foi determinada a suspensão de todos os processos em que outras empresas consideradas do mesmo grupo econômico forem incluídas apenas em fase de execução.

Alguma(s) destas teses te lembrou de algum processo judicial ou problema interno da sua operação?

Sabia que, em alguns casos, mesmo processos finalizados podem ser revisados?

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Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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