STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A MULTA IMPOSTA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.
Felipe Jordan e Gabriel Castro
Advogados do Departamento Tributário LNDN
No dia 17/03/2023, foram finalizados os julgamentos do Recurso Extraordinário 796.939 (Tema 736 – Repercussão Geral) e da ADI 4.905, relatados pelos Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, respectivamente, nos quais o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a incidência de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal do Brasil, que era de 50% do valor do crédito compensado pelo contribuinte
Nos termos do voto do Relator Ministro Edson Fachin, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição.
Por sua vez, o Ministro Gilmar Mendes ressaltou que a norma declarada inconstitucional violava o Princípio da Proporcionalidade, já que caso fosse constatada alguma conduta ilícita por parte do contribuinte, “há um arsenal de multas à disposição da Receita Federal do Brasil para sancionar condutas indevidas do sujeito passivo atinentes à declaração de compensação tais como, as previstas para o caso de falsidade, sonegação, fraude ou conluio.”
Nesse sentido, restou fixada a tese de que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
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