SERIA 2024, DE FATO, UM ANO DECISIVO PARA QUEM PRETENDE IMPLEMENTAR UM PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO?
Pollyane Cunha e Thais Terenzi
Departamento Societário e Contratos - LNDN
Muitos leitores se depararam nos últimos dias com manchetes similares a constante nesse post. Seria, de fato, a última oportunidade para se proceder a um planejamento sucessório eficiente, seguro e econômico? Seria 2024 o ano de ouro para programar e definir estratégias sucessórias? Fato é que a Emenda Constitucional 132/2023 trouxe consigo alterações relevantes em matéria sucessória. Destacamos a obrigatoriedade de tributação progressiva do ITCMD, com base no valor do quinhão/legado/doação e a tributação no que diz respeito a doação realizada por residente no exterior ou inventário processado no exterior. Respeitada a excessão constante no art. 17 da EC, considerando o Princípio da Anterioridade Nonagesimal e Anual, ou seja, as mudanças somente passam a valer no ano seguinte a sua aprovação, com no mínimo 90 dias, muitos juristas tem defendido que o ano de 2024 seria o mais propício ao planejamento sucessório. De fato, trabalhar em um terreno já conhecido é o ideal, principalmente considerando que já existem projetos de lei que defendem o aumento da alíquota máxima do ITCMD, que atualmente é de 8% - tudo isso para seguir uma tendência mundial de tributação rigorosa em casos de heranças e doações. Existe ainda esse respiro decorrente da entrada em vigor da Reforma, já que ela depende de leis complementares e ordinárias para ser regulamentada. Então para aqueles que já pensam em planejar sua sucessão o ideal é fazê-lo com brevidade, evitando que eventuais rigores da lei possam encarecer ou prejudicar o projeto. Todavia, na nossa opinião, taxar 2024 como o último ano viável para planejamentos pode ser um alarmismo desnecessário, já que toda a situação envolvendo o ITCMD depende de mutias variáveis. Quanto antes, melhor. Mas sempre possível. O ideal é consultar um advogado qualificado e habilitado para esclarecer dúvidas específicas e estruturar um planejamento ideal, inclusive quanto ao início da execução. Tem dúvidas? Nós podemos ajudá-lo.
Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.
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