O COMPRADOR DE IMÓVEL PODE SE RECUSAR A RECEBER AS CHAVES SEM FUNDAMENTO? Análise do posicionamento do STJ
Leandro Manhã Zampier Lacerda
Sócio e Head do Departamento Patrimonial e Imobiliário LNDN
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, firmou o entendimento de que o comprador do imóvel deve pagar as despesas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima em recebê-las, a partir do momento no qual estas estavam à sua disposição.
Ocorre que as despesas condominiais são obrigações provenientes da própria coisa, e que recaem sobre o proprietário da unidade imobiliária ou sobre os titulares de um dos aspectos da propriedade (como por exemplo, da posse), desde que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio.
Sabe-se que no âmbito dos condomínios edilícios, o Código Civil, em seu artigo 1.334, inciso I, estabelece que os condôminos têm a obrigação de arcar com as despesas ordinárias e extraordinárias de manutenção e de conservação da coisa, de modo que esta responsabilidade tem início a partir da entrega das chaves, momento em que ocorre a posse do imóvel e a possibilidade de usufruir da estrutura organizada do condomínio.
Por outro lado, a recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo.
Assim, a resistência em receber as chaves e imitir na posse é entendida como mora da parte adquirente, pois deixou de receber a prestação devida pelo alienante, não havendo fundamento legal para responsabilizar este pelas despesas condominiais se a sua obrigação de entregar as chaves foi devidamente cumprida, ainda que fora do prazo previsto contratualmente.
Desta forma, o adquirente deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição.
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#ParaTodosVerem: Imagem de uma mulher entregando as chaves de um imóvel, tendo um homem ao fundo, com algumas caixas de mudanças. Chamada em quadro azul no canto inferior esquerdo, sobre decisão do STJ acerca da recusa no recebimento das chaves em relação ao pagamento das taxas condominiais.