LEI 14.905 DE 28 DE JUNHO DE 2024 E SEUS IMPACTOS NOS CONTRATOS
Pollyane Cunha
Sócia do Departamento Societário e Contratos - LNDN
No último dia 28 de junho foi promulgada a Lei nº. 14.905 e que altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. O impacto da referida Lei no sistema de juros e correção monetária no Brasil é expressivo e não se limita a breve abordagem que faremos aqui, merecendo um olhar mais detalhado por parte de especialistas em cada caso concreto.
Os principais impactos nos contratos dizem respeito ao índice de correção monetária em caso de omissão do contrato que passa a ser o IPCA (art. 389 do CC) e a taxa de juros moratórios e remuneratórios que, igualmente em caso de omissão contratual, passam a ser a Selic, deduzido o IPCA (art. 406 do CC).
Já o art. 3º da referida Lei, estabelece que o disposto no Decreto nº22.626/1993 não se aplica a alguns tipos de obrigações, aí incluidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas e aqueles contraídos perante: instituições financeiras; fundos ou clubes de investimentos; sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito; organizações da sociedade civil de interesse publico que se dedicam à concessão de crédito; ou realziadas no mercado financeiro, de capitais ou valores mobiliários.
Isso importa dizer, em resumo, que nesses casos os juros podem ser pactuados livremente, afastando a previsão do art. 4º do Decreto referido que proibia a prática de incidência de juros sobre juros. Já tratamos anteriormente que negligenciar contratos ou dar a eles pouca ou nenhuma importância pode ser perigoso. O olhar atento de um profissional, especialmente em contratos empresariais, pode ser decisivo para garantir a saúde financeira do seu negócio.
E aí? Você conhece e entende o conteúdo dos contratos celebrados por sua empresa? Temos profissionais habilitados para ajudá-lo.
Texto da lei na íntegra: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14905.htm>
Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.
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