JUCEMG AVANÇA COM A POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DA PLATAFORMA GOV.BR
Hélio Araújo
Sócio do Departamento Societário e Contratos LNDN
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais é um órgão responsável por realizar o registro de atos constitutivos, de alteração e de extinção de empresas, além de manter o cadastro atualizado de todos os estabelecimentos comerciais registrados no estado.
Recentemente, houve uma mudança significativa no processo de registro de empresas em Minas Gerais. Agora, é possível assinar os atos de constituição, alteração e extinção diretamente pelo portal gov.br, sem a necessidade de possuir um certificado digital.
Além disso, essa nova opção de assinatura sem certificado digital também pode representar uma economia para as empresas que desejam se registrar. Isso porque a obtenção de um certificado digital, depende de adoção de procedimentos junto a certificadora, além do pagamento do custo respectivo relativo a aquisição do certificado.
O procedimento para assinatura pelo GOV.BR é simples e gratuito, sendo necessário que o usuário possua conta prata ou ouro na plataforma. Para maiores informações sobre o passo a passo, consulte o site da JUCEMG por meio do link: <https://jucemg.mg.gov.br/noticia/958/jucemg-avanca-na-qualidade-de-prestacao-de-servicos-com-assinatura-eletronica-no-gov-br>
Vale ressaltar que, mesmo sem a necessidade de certificado digital e com a possibilidade de assinatura dos atos pelo GOV.BR, é fundamental que os responsáveis pela assinatura dos atos de constituição, alteração e extinção estejam devidamente autorizados a realizar tal ato, e que todos os dados informados estejam corretos e atualizados.
Assim, a possibilidade de assinar atos de constituição, alteração e extinção diretamente pelo portal gov.br representa um avanço significativo no processo de registro de empresas em Minas Gerais, trazendo mais agilidade e praticidade ao processo e beneficiando os empresários.
Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.
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