EM JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 997, STJ VALIDA A IMPOSIÇÃO DE LIMITES A ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO

Ricardo Couto
Departamento Tributário LNDN  

Em julgamento do Tema Repetitivo nº 997, ocorrido no dia 20 de junho de 2024, o STJ reconheceu a legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão de parcelamento federal.

Os ministros fixaram a seguinte tese: "O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido restrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte".

Os contribuintes argumentaram que o estabelecimento de limite máximo e a exigência de apresentação de garantias, impostas via portaria conjunta da Receita Federal e PGFN, implicavam em ofensa ao princípio da reserva legal.

Este precedente, apesar de tratar especificamente sobre parcelamento simplificado, poderá utilizado pela União em discussões relacionadas aos limites impostos em transações tributárias.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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