ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - QUANDO ELA DEVE OCORRER E QUAL É A PAUTA?

Bruna Isabela Nonnenmacher
Societário e Contratos - LNDN

De acordo com o art. 132 da Lei 6.404/76, a Assembleia Geral Ordinária deve ocorrer dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social. Mas você sabe qual é a sua finalidade?

A Assembleia Geral Ordinária é competente para tratar sobre a eleição dos administradores e membros do conselho fiscal da Companhia, bem como sobre a correção da expressão monetária do capital social, quando essa pauta for necessária.

Porém, a matéria principal da Assembleia Geral Ordinária diz respeito à apresentação, pelos administradores, das demonstrações financeiras aos acionistas, para que estes possam examiná-las e discuti-las, deliberando sobre a aprovação ou não das contas, e sobre a destinação do lucro apurado.

Essa apresentação é fundamental tanto sob a ótica da prestação de contas, para que os acionistas estejam cientes sobre da situação dos negócios da Companhia, como também para dar quitação aos administradores quanto aos atos praticados no exercício sob avaliação, exonerando-os de eventuais responsabilidades em face dos acionistas e da Companhia.

Considerando que para muitas empresas o exercício social segue o calendário anual, que se inicia em 01 de janeiro e finda no dia 31 de dezembro, e que a lei estipula um prazo de 04 meses após o fim do exercício social para que seja feita a apuração e avaliação das contas, esse é o momento para começar a se organizar, de modo a evitar a perda do prazo e manter os documentos da Companhia em dia.

Lembre-se que a Lei das Sociedades por Ações estabelece uma série de regras a respeito da disponibilização de documentos, convocação e publicações necessárias para que a Assembleia Geral Ordinária ocorra de forma regular, e que essa deliberação também é necessária nas sociedades limitadas, onde pode ocorrer sob a forma de Reunião de Sócios, quando o número destes for inferior ou igual a dez.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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