A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: Uma Luz no Fim do Túnel
Rafael Victor
Advogado do Departamento Tributário LNDN
Em Novembro de 2022 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº. 17, de 10 de março de 2022, instituindo o Código de Defesa do Contribuinte.
O projeto busca efetivar direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, enquanto contribuintes, frente ao poder tributário da Fazenda.
Sendo projeto de lei complementar, institui regras gerais vinculantes à todas as esferas da federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), bem como seus respectivos órgãos fazendários e fiscalizatórios, no que tange, principalmente, a atividade de cobrança de quaisquer tributos.
Em linhas gerais, o projeto almeja facilitar a defesa administrativa aos lançamentos tributários, simplificar e garantir a compensação de créditos oriundos de processos judiciais vencidos contra a Fazenda Pública, permitir arbitragem para evitar a discussão judicial, bem como a reparação de eventuais prejuízos causados ao Contribuinte em virtude da aplicação de medidas coercitivas do Fisco, no exemplo a retenção de mercadorias em trânsito com o fim de obrigar o recolhimento de impostos.
Um ponto que merece destaque, que atualmente é muito discutido no judiciário, diz respeito à previsão legal de percentual máximo de multa em 100% (existem multas de até 175% do tributo cobrado), com benefícios de redução para contribuintes considerados bons pagadores.
Outra novidade, favorável aos contribuintes, é a exigência de que a lei que venha a instituir qualquer taxa demonstre a vinculação objetiva entre a prestação de serviços que justifique a cobrança e o valor, o que eliminaria absurdos como a famigerada taxa de incêndios.
Resumidamente, o Código de Defesa do Contribuintes será um instrumento de reequilíbrio de forças entre o Fisco e o Contribuinte, trazendo uma luz no fim do túnel, uma vez que este último normalmente se vê prejudicado pelos abusos praticados pela fiscalização.
O PLC encontra-se pendente de deliberação no Senado e, aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.
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#ParaTodosVerem: imagem de homem em segundo plano, vestindo terno e gravata pretos, segurando balança em primeiro plano, com detalhes em preto e dourado. Chamada em quadro azul no canto inferior esquerdo sobre instituição do código de defesa do contribuinte.