SABIA QUE BOA PARTE DA SUA HERANÇA PODE FICAR PARA O GOVERNO SE VOCÊ NÃO PLANEJAR SUA SUCESSÃO?

Pollyane Cunha e Thais Terenzi
Departamento Societário e Contratos LNDN

Muitos leitores se depararam nos últimos dias com manchetes similares a constante nesse post. É um momento decisivo para planejar a sucessão? Nossa resposta inicial é: Sim!

Fato é que a Emenda Constitucional 132/2023 trouxe consigo alterações relevantes em matéria sucessória. Destacamos a obrigatoriedade de tributação progressiva do ITCMD, com base no valor do quinhão/legado/doação e a tributação no que diz respeito a doação realizada por residente no exterior ou inventário processado no exterior.

Quanto a alíquota progressiva, inclusive, é esperado já inicialmente que haja uma elevação da alíquota em muitos estados brasileiros, incluindo Minas (hoje de 5%) e São Paulo (hoje 4%), diante da determinação legal pela progressividade que, levando a tributação a até a 8% do quinhão. Respeitada a excessão constante no art. 17 da EC, considerando o Princípio da Anterioridade Nonagesimal e Anual, ou seja, as mudanças somente passam a valer no ano seguinte a sua aprovação, com no mínimo 90 dias, muitos juristas tem defendido que o ano de 2024 seria o mais propício ao planejamento sucessório.

De fato, trabalhar em um terreno já conhecido é o ideal, principalmente considerando que já existem projetos de lei que defendem o aumento da alíquota máxima do ITCMD, que atualmente é de 8% - tudo isso para seguir uma tendência mundial de tributação rigorosa em casos de heranças e doações. Existe ainda esse respiro decorrente da entrada em vigor da Reforma, já que ela depende de leis complementares e ordinárias para ser regulamentada.

Então para aqueles que já pensam em planejar sua sucessão o ideal é fazê-lo com brevidade, evitando que eventuais rigores da lei possam encarecer ou prejudicar o projeto. Quanto antes, melhor. Mas sempre possível. O ideal é consultar um advogado qualificado e habilitado para esclarecer dúvidas específicas e estruturar um planejamento ideal, inclusive quanto ao início da execução.

Tem dúvidas? Nós podemos ajudá-lo.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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