MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ESTENDE PRAZO PARA ENTREGA DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL

Roberta Rodrigues Nonato Madureira e Roza Martins Almeida Martins Quirino
Departamento Digital, Compliance e LGPD LNDN – Departamento Trabalhista LNDN

Fique Atento! O Ministério do Trabalho e Emprego estendeu o prazo para preenchimento e retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024 até o dia 8 de março (próxima Sexta-feira). Essa decisão foi tomada devido a instabilidades identificadas no sistema de preenchimento.

Este relatório, obrigatório para empresas com 100 ou mais colaboradores, visa identificar discrepâncias salariais de gênero em cargos equivalentes e coletar informações sobre critérios de remuneração, propondo ainda ações de apoio a transparência salarial em seus vários níveis, seja ele quanto ao sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

É importante ressaltar que a não apresentação deste relatório pode resultar em multas administrativas, previstas na Lei n.º 14.611/2023 (Lei de Igualdade Salarial), que podem chegar a até 3% da folha de pagamento, limitadas a 100 salários-mínimos.

O LNDN está comprometido em auxiliar sua empresa a cumprir com todas as obrigações trabalhistas e de igualdade de gênero, mantendo um rigoroso padrão de compliance trabalhista.

Estamos aqui para oferecer suporte jurídico especializado na elaboração e/ou retificação do Relatório de Transparência Salarial, garantindo que sua empresa esteja em conformidade com as regulamentações atuais.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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