CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO SE APLICA NECESSARIAMENTE ÀS ACESSÕES

Leandro Zampier
Sócio do Departamento Institucional LNDN

A cláusula de contrato de locação que estabelece renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão, que é a aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel.

O caso concreto analisado pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de um empresário a ser ressarcido depois de construir uma academia em propriedade alugada, tendo em vista que o negócio se tornou inviável por culpa da locadora que não se atentou para suas obrigações contratuais.

Fundamental diferenciar os conceitos de benfeitoria e acessão, sendo a primeira uma melhoria de natureza acessória realizada em coisa já existente, enquanto a acessão é a aquisição da propriedade de acréscimos, nas formas previstas no artigo 1.248 do Código Civil (CC).

Ainda, nos termos do artigo 1.255 do CC, quem edifica em terreno alheio perde a construção para o proprietário, mas tem direito à indenização se agiu de boa-fé.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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