LEI 14.754/2023 – ESTÁ VALENDO A ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS E RENDIMENTOS POR MEIO DE OFFSHORES

Guilherme Assis
Departamento Tributário LNDN

Ano de 2023, marcado por transformações significativas e debates intensos acerca das Legislações Tributárias, testemunhou, em 12 de novembro, a promulgação da Lei que revisita as normas de tributação relacionadas aos fundos de investimentos e aos ganhos provenientes do exterior por meio de offshores. A partir de janeiro, as novas diretrizes entraram em vigor.

Dentre as mudanças implementadas, destaca-se que os fundos exclusivos passarão a ser tributados em 15% para rendimentos de longo prazo e 20% para os de curto prazo (período de até um ano). Para prazos de aplicação mais estendidos, serão aplicadas alíquotas mais favoráveis, alinhadas à tabela regressiva do Imposto de Renda. A arrecadação desses valores ocorrerá através do sistema come-cotas, a cada semestre.

Além disso, a legislação estipula que os ganhos provenientes do exterior por meio de offshores e trusts estarão sujeitos a uma tributação de 15%, mesmo se o capital permanecer no exterior. Anteriormente, a tributação ocorria somente quando o capital retornava ao Brasil, o que, eventualmente, poderia nunca ocorrer.

A normativa também determina que pessoas físicas brasileiras com controle sobre empresas no exterior, estabelecidas em paraísos fiscais ou beneficiadas por regimes privilegiados, terão os lucros dessas entidades tributados. Empresas no exterior, cuja receita ativa própria represente menos de 60% da renda total (ou seja, mais de 40% dos lucros provenham de royalties, juros, dividendos, participações acionárias, aluguéis, ganhos de capital, aplicações financeiras ou outras fontes de renda passiva), também serão sujeitas à tributação.

No que se refere à isenção do Imposto de Renda para FIAGROS e Fundos de Investimentos Imobiliários, esta será concedida apenas se o respectivo fundo contar com, no mínimo, 100 cotistas.

Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.

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