TRF-6 DERRUBA LIMINAR E EMPRESAS TERÃO QUE PUBLICAR RELATÓRIOS DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL
Roberta Madureira e Roza Martins Quirino
Departamento Digital, Compliance e LGPD, e Trabalhista do LNDN
Atualização Importante! O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) derrubou a liminar que desobrigava as empresas a divulgarem o relatório de transparência salarial, entendendo que, essa obrigação não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou normas anticoncorrenciais. Portanto, empresas com mais de cem funcionários devem divulgar os relatórios de transparência salarial em seus sites e redes sociais até domingo, dia 31.
Essa obrigação está prevista no Decreto nº 11.795, de novembro de 2023, que regulamenta a Lei de Igualdade Salarial, visando garantir a igualdade de gênero no ambiente de trabalho.
Vale ressaltar que algumas empresas, como a Drogaria Pacheco e a Drogaria São Paulo, obtiveram liminares favoráveis que as desobrigam temporariamente de divulgar esses relatórios (processos nº 5004530-33.2024.4.03.6100 e nº 5011649-62.2024.4.02.5101). Além disso, uma liminar também beneficia os filiados da Associação Brasileira de Proteína Animal e da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (processo nº 5006121-94.2024.4.03.0000).
É importante que as organizações estejam cientes das suas responsabilidades e tomem as medidas necessárias para cumprir com as regulamentações vigentes.
Para auxiliar nesse processo, o LNDN oferece suporte e orientação especializada. Contamos com profissionais capacitados e experientes, prontos para ajudar sua empresa a realizar essa atividade de maneira eficiente e em conformidade com as leis.
Quer saber mais? O LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes.
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